Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Luís propõe mudanças pontuais, porém relevantes, na legislação urbana para ampliar a acessibilidade em vias públicas, passeios e travessias de pedestres. De autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), o Projeto de Lei Nº 0022/2026 altera dispositivos da Lei Nº 6.292/2017 para explicitar a obrigatoriedade do cumprimento de normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente, as NBR 9050 e NBR 16537.

O parlamentar afirma que a iniciativa busca eliminar interpretações subjetivas sobre o conceito de acessibilidade. “Trata-se de uma densificação normativa, voltada a fortalecer a segurança jurídica e a fiscalização, evitando entendimentos genéricos sobre o que seja acessibilidade ‘suficiente’”, destacou.

A proposta estabelece que ruas, calçadas e demais espaços destinados à circulação de pessoas devem seguir critérios técnicos já consolidados, incluindo a instalação adequada de piso tátil direcional e de alerta, além do rebaixamento de meio-fio em travessias. A medida, segundo o texto, tem caráter técnico e não implica a criação de novas estruturas administrativas nem a geração de despesas imediatas.

O texto também leva em consideração decisão recente do Poder Judiciário, que determinou ao Município de São Luís a adoção de medidas para fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade em calçadas de imóveis privados. O entendimento apontou omissão do poder público e reforçou a necessidade de aplicação de parâmetros técnicos objetivos.

A proposta ressalta a complementaridade entre as normas citadas. Enquanto a NBR 9050 estabelece critérios gerais de acessibilidade, a NBR 16537 detalha os parâmetros de sinalização tátil no piso, considerados essenciais para a orientação de pessoas com deficiência visual.

Para o autor, a iniciativa contribui para uma política urbana mais eficiente e inclusiva. “A proposição fortalece a mobilidade urbana e a acessibilidade, prevenindo controvérsias técnicas, reduzindo a heterogeneidade das intervenções e reforçando o dever de fiscalização”, pontuou.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no último dia 24 de março. Caso seja aprovado, reforçará a responsabilidade de proprietários de imóveis na construção e manutenção de calçadas acessíveis, além de consolidar parâmetros técnicos a serem observados tanto por cidadãos quanto pelo poder público.