Alan da Marisol deixa de pagar mil servidores, e vereador Higino vai entrar com Ação por Improbidade Administrativa que pode cassar o prefeito

A gestão municipal em menos de 5 meses deixou brechas e começa a se complicar com a lei.

Os Fatos:

 Foi publicado um decreto em 2 de janeiro deste ano, demitindo mais de mil servidores contratados, o equívoco é que até hoje esses demitidos não receberam suas rescisões contratuais.  O vereador Higino Neto (Republicanos), vinha negociando com o prefeito a favor dos servidores, mas não adiantou, e como agora venceu o decreto de Calamidade Financeira, ele está convocando a população para a sessão de segunda-feira onde vai começar a formalizar a denúncia contra o prefeito Alan. E alerta, “ A mais de 3 meses estamos notificando e conversando, mas tem gente que não aprende nem na dor, o prefeito Alan já teve o mandato de vereador cassado e agora pode também ser cassado como prefeito, porque novamente infringiu a lei. ” Salientou o vereador Higino, vídeo abaixo.

O valor dos pagamentos ultrapassa 1,8 milhão de reais, e com a arrecadação municipal aumentando consideravelmente o vereador não entende por que a gestão não paga o que deve ao servidor.

Ação civil pública

O vereador Higino que também é advogado, prepara a Ação por Improbidade Administrativa para dar entrada no Ministério Publico após a sessão ordinária de segunda feira (5).  “É uma espécie de Ação Civil Pública que tem como objetivo combater o desvirtuamento no uso da máquina pública. A ação abrange todos aqueles que desrespeitaram os princípios fundamentais e se utilizaram da administração pública em benefício próprio, ou de terceiros.

A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

A improbidade administrativa, que pode ser traduzida como a desonestidade daquele que exerce função na administração pública, também possui previsão constitucional para sua punição, dentro do próprio artigo 37, em seu parágrafo 4º”.

Ao ferir a lei de improbidade não pagando os servidores, o prefeito Alan agora vai responder na justiça, e dependendo do desenrolar dos fatos poder perder o mandato de prefeito como prevê a lei. Afirma o vereador Higino.