Balsas: Procurador do município precisa dar andamento à Ação de condenação contra ex-presidente da Câmara, Messias Miranda, que é seu pai

Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) distribuiu uma Ação de Execução de um Acórdão, contra o legislativo local. Após julgar improcedente a prestação de contas, o TCE condenou o então presidente da Câmara de Vereadores de Balsas, Manoel Messias Miranda Filho, a devolver ao erário R$ 430.592,96 e a ficar inelegível por 10 anos. O município deveria executar a decisão, e a época foi ajuizada a execução no valor de R$ 1,1 milhão. No entanto, o processo precisa ter sequência, obrigando o atual procurador a dar andamento à Ação - o que ainda não ocorreu. Apesar de estar há 1 ano e 3 meses no cargo, o procurador Layonam de Paula Miranda não se habilitou nos autos, provocando um prejuízo estimado em cerca de R$ 2 milhões ao município. Importante destacar que o atual procurador é filho do ex-vereador Messias Miranda.

Os fatos

As contas são referentes ao exercício financeiro de 2006, quando Messias Miranda presidia a Câmara.  A juíza Elaile Silva de Carvalho o condenou por práticas lesivas ao patrimônio público, denunciadas em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa pelo Ministério Público da Comarca.

Segundo a decisão:

“Dentre as principais irregularidades, consta concessão de diárias aos vereadores sem justificativas, concessão de verbas indenizatórias com caráter remuneratório e exacerbação do limite máximo de 40% da remuneração dos deputados estaduais na remuneração dos vereadores”. (Imirante.com)

Verbas

“Conforme os autos, o ex-presidente concedeu verbas para o “aperfeiçoamento do exercício da vereança”, no valor de R$ 244.498,36 classificadas como indenizatórias, mas utilizadas para pagar despesas pessoais, como faturas de telefone fixo e móvel, energia elétrica, peças de automóvel, serviços de informática, TV a cabo, locação de veículo, acesso à internet, passagens rodoviárias, material esportivo e outras despesas sem relação com a função pública.

Além disso, foram pagos à mesa diretora da Câmara Municipal R$ 116.769,60 a título de indenização, bem como R$ 69.325,00 em diárias para tratar de “assuntos de interesse da Câmara Municipal”, sem comprovação de despesas.

Decreto de Calamidade Financeira

No início do mandato, o prefeito Alan da Marissol publicou decreto, afirmando que o município não tinha recursos. Diante disso, como justificar abrir mão de um Acordão de R$ 1,1 milhão que, corrigido, pode chegar a R$ 2 milhões? Se a Procuradoria do Município não se habilitar nos autos do processo judicial, Balsas pode perder todo esse dinheiro - valor suficiente para comprar cerca de 110 mil cestas básicas, ou produzir 400 mil marmitex ou ainda, pavimentar aproximadamente 4 km de asfalto