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Balsas, MA
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que torna obrigatório para profissionais de enfermagem autônomos ou empreendedores emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e).
A medida vale para profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que atuam em serviços não convencionais e na saúde suplementar.
A autora da proposta é a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). Segundo ela, a medida formaliza a atividade, amplia a transparência e valoriza a categoria.
Valorização da categoria
A relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), recomendou a aprovação do projeto. Ela afirmou que o aumento da atuação de enfermeiros e técnicos como empreendedores, em áreas como curativos e acompanhamento de doenças crônicas, exige regulamentação.
“É fundamental que o profissional de enfermagem, ao exercer suas atividades autônomas, esteja submetido às mesmas regras de mercado e de transparência fiscal que qualquer outro prestador de serviços”, afirmou a relatora. Para ela, a obrigatoriedade da nota fiscal “garante essa formalização e regularidade fiscal”, contribuindo para a inclusão econômica desses profissionais.
Regras e sanções
O texto determina que os municípios e o Distrito Federal deverão adaptar seus sistemas fiscais para possibilitar a emissão. As prefeituras também poderão firmar convênios com entidades de classe para simplificar o processo e orientar os profissionais.
O descumprimento da norma sujeitará o profissional ou o estabelecimento às sanções administrativas já previstas nos regulamentos municipais e distritais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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