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Balsas, MA
De acordo com uma Lei Municipal de nº 1.126/2011, que trata da isenção do IPTU para quem adquirisse terrenos no loteamento Cidade Nova, o município recebeu em troca uma área de 120 hectares, onde atualmente está construída a UFMA. Entretanto, a empresa Zanella Incorporações LTDA negociou a carteira desses lotes, transferindo-a para a SPE Loteamento Cidade Nova. Assim, a isenção concedida ao Zanella era pessoal e não poderia ser repassada a outro CNPJ. Na gestão do Dr. Erik, a prefeitura ingressou na justiça e venceu, na Vara da Fazenda Pública, gerando três execuções fiscais. E determinava que a SPE Incorporadora teria que pagar o IPTU, e não os compradores dos lotes, resultando em uma dívida de R$ 12 milhões. A SPE recorreu ao Tribunal de Justiça, que entendeu que “não houve Transferência onerosa de imóveis, portanto faz jus ao privilégio fiscal alegado”. Por sua vez, a gestão Alan da Marissol não contestou a decisão, aceitou o resultado e abriu mão de R$ 12 milhões devidos pela SPE Incorporadora. Agora, a prefeitura passou a cobrar o imposto diretamente dos proprietários de terrenos, embora os lotes ainda estejam registrados em nome da SPE.
Acordo que prejudica os donos de terrenos
O correto seria que o IPTU passasse a incidir apenas após a transferência do lote. No entanto, os proprietários vêm pagando o imposto desde o início, enquanto o loteamento retém os valores sem repassa-los à prefeitura. Além disso, os imóveis deveriam estar isentos, conforme previsto em lei.
Na atual gestão, os moradores estão pagando o IPTU diretamente à prefeitura, mesmo que os terrenos tenham direito à isenção.
Terrenos dados como garantia sem anuência dos donos
A prefeitura firmou um acordo considerado prejudicial, aceitando penalizar os proprietários. Como a infraestrutura do loteamento não está concluída, o município não poderia recebê-lo. A SPE incorporadora aceita proposta de fazer alguns reparos no valor de “6.861.543,27 (seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), abrangem a execução de obras complementares de drenagem pluvial, serviços de recuperação e manutenção asfáltica, incluindo a terraplenagem da Avenida Dom Franco Masserdotti”.
O problema é que a SPE ofereceu como garantia para essa obra os terrenos dos proprietários. Caso não cumpra os reparos, os lotes poderão ser entregues como forma de pagamento.
A associação de moradores preocupada com a situação, irá à Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (2) para discutir o assunto para tentar reverter a decisão.
Principais questionamentos dos moradores/proprietários
Como ficará a situação se nossos terrenos foram dados em garantia sem nossa anuência? Se a infraestrutura não for concluída, perderemos os lotes?
A prefeitura devolverá o dinheiro do IPTU pago indevidamente nos anos de 2025 e 2026?
E quanto aos anos anteriores: a SPE devolverá o IPTU já pago pelos proprietários?
A prefeitura deveria ter recorrido da decisão do TJ para garantir os R$ 12 milhões devidos pela SPE.
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