Projeto de Cléber Verde pretende reforçar adoção de normas acessibilidade em vias urbanas

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Luís propõe mudanças pontuais, porém relevantes, na legislação urbana para ampliar a acessibilidade em vias públicas, passeios e travessias de pedestres. De autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), o Projeto de Lei Nº 0022/2026 altera dispositivos da Lei Nº 6.292/2017 para explicitar a obrigatoriedade do cumprimento de normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente, as NBR 9050 e NBR 16537.

O parlamentar afirma que a iniciativa busca eliminar interpretações subjetivas sobre o conceito de acessibilidade. “Trata-se de uma densificação normativa, voltada a fortalecer a segurança jurídica e a fiscalização, evitando entendimentos genéricos sobre o que seja acessibilidade ‘suficiente’”, destacou.

A proposta estabelece que ruas, calçadas e demais espaços destinados à circulação de pessoas devem seguir critérios técnicos já consolidados, incluindo a instalação adequada de piso tátil direcional e de alerta, além do rebaixamento de meio-fio em travessias. A medida, segundo o texto, tem caráter técnico e não implica a criação de novas estruturas administrativas nem a geração de despesas imediatas.

O texto também leva em consideração decisão recente do Poder Judiciário, que determinou ao Município de São Luís a adoção de medidas para fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade em calçadas de imóveis privados. O entendimento apontou omissão do poder público e reforçou a necessidade de aplicação de parâmetros técnicos objetivos.

A proposta ressalta a complementaridade entre as normas citadas. Enquanto a NBR 9050 estabelece critérios gerais de acessibilidade, a NBR 16537 detalha os parâmetros de sinalização tátil no piso, considerados essenciais para a orientação de pessoas com deficiência visual.

Para o autor, a iniciativa contribui para uma política urbana mais eficiente e inclusiva. “A proposição fortalece a mobilidade urbana e a acessibilidade, prevenindo controvérsias técnicas, reduzindo a heterogeneidade das intervenções e reforçando o dever de fiscalização”, pontuou.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no último dia 24 de março. Caso seja aprovado, reforçará a responsabilidade de proprietários de imóveis na construção e manutenção de calçadas acessíveis, além de consolidar parâmetros técnicos a serem observados tanto por cidadãos quanto pelo poder público.