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Balsas, MA
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante preferência às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) na oferta de lances em leilões públicos de materiais e equipamentos da administração pública. O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos .
A margem de preferência será definida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 5833/23 , do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A relatora incluiu a previsão de diretrizes e salvaguardas contra o superendividamento dos inscritos no CadÚnico.
Para Dayany Bittencourt, a margem de preferência em tais leilões é iniciativa que combina inclusão social com eficiência na gestão pública. "Essa medida garante que os bens descartados pela administração, muitas vezes úteis para fins domésticos ou produtivos, possam ser acessados por quem mais necessita", disse.
Segundo ela, itens como móveis ou ferramentas têm potencial de reutilização e podem contribuir para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento econômico de famílias de baixa renda.
A relatora reforçou que a margem de preferência não inviabiliza a participação de outros interessados. "Ela oferece uma oportunidade para que aqueles em situação de maior necessidade adquiram bens a preços mais acessíveis, garantindo a transparência e a competitividade do processo", afirmou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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