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Balsas, MA
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o “Orçamento da Mulher”, com o objetivo de obrigar a administração pública a detalhar os valores orçamentários previstos para ações e programas de atendimento às mulheres.
Pela proposta, essas informações deverão constar em quadro anexo dos projetos de leis orçamentárias e, posteriormente, nos relatórios de execução de cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal).
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 2883/24 , dos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Laura Carneiro (PSD-RJ). Dayany fez ajustes na proposta para adequá-la às normas fiscais e constitucionais.
“O projeto é importante para fortalecer o controle social de programas e políticas voltados às mulheres. Contudo, necessita de ajustes”, observou a relatora.
O substitutivo altera o prazo de divulgação dos dados de execução: em vez de relatórios trimestrais, o Quadro Anexo de Execução (denominado Orçamento Mulher – Execução) deverá ser publicado bimestralmente, na mesma data do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
O texto também retira a menção a um ministério específico para a consolidação dos dados nacionais e determina que os relatórios apresentem gastos com educação, saúde e assistência social, além de outras ações em que as mulheres sejam beneficiárias diretas.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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