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A Câmara Municipal de São Luís recebeu, na sessão ordinária do dia 16 de dezembro, o Projeto de Lei Nº 0447/2025, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), que dispõe sobre a divulgação da disponibilidade ou indisponibilidade da alimentação enteral e parenteral – duas formas de suporte nutricional para pacientes que não conseguem se alimentar normalmente – na Rede Municipal de Saúde. A proposta foi encaminhada para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
A proposição estabelece a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da Prefeitura de São Luís e nas dependências das unidades de saúde, de informações atualizadas sobre a oferta de alimentação enteral e parenteral. Entre os dados a serem disponibilizados estão o local de retirada, endereço e horário de funcionamento, quantidade em estoque, além da data e do horário da última atualização, que deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por semana.
O texto do projeto também determina que, em caso de indisponibilidade dos insumos, seja informada a data estimada para aquisição e reposição do estoque, garantindo maior previsibilidade e
acesso à informação para os usuários do sistema público de saúde.
Na justificativa, o vereador Marcelo Poeta ressalta que a proposta reforça os princípios da transparência e do direito à informação, previstos na legislação vigente e na Constituição Federal.
“O presente projeto se faz necessário tendo em vista a necessidade premente de, cada vez mais, o poder público empreender maior transparência nos serviços oferecidos à população”, destaca o parlamentar.
Ainda segundo o autor, a iniciativa contribui para o fortalecimento do controle social e para a melhoria dos serviços de saúde, ao permitir que a população acompanhe e fiscalize a disponibilidade de itens essenciais à manutenção da vida, como a alimentação enteral e parenteral, cuja falta tem motivado reclamações recorrentes dos usuários da Rede Municipal de Saúde.
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