Regularização do título de eleitor e ECA Digital são temas do “Papo Cidadão”

Agência Assembleia

O programa Papo Cidadão desta sexta-feira (23) debateu dois temas necessários para a sociedade maranhense, tendo em vista o atual momento: a regularização do título de eleitor, devido à proximidade das eleições, e o ECA Digital, nova ferramenta de proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital.

O diretor do Fórum Eleitoral de São Luís, juiz Márcio Brandão, foi um dos convidados do programa e trouxe os procedimentos para a regularização do título de eleitor. O magistrado explicou que as pessoas com pendências junto à Justiça Eleitoral devem comparecer ao Fórum, localizado no centro de São Luís, ou então em qualquer um dos postos de atendimento, até o dia 6 de maio para resolver as situações.

“Nós fizemos recentemente uma campanha para massificar a coleta de dados biométricos dos eleitores. O Maranhão está muito bem, pois estamos acima da média nacional dos eleitores com dados biométricos coletados, 94% aqui no estado, enquanto a média nacional é 88%”, disse o juiz, frisando que, após o dia 6 de maio, o prazo para a regularização abrirá apenas em novembro.

Ainda na entrevista, ele explicou a importância dos eleitores coletarem a biometria. “A importância da biometria ela é fundamental para as pessoas que precisam fazer a prova de vida, pois terão essa base de dados da Justiça Eleitoral para servir de prova em uma revisão de um serviço beneficiário”, pontuou.

No Maranhão, mais de 5 milhões de pessoas estão aptas a votar. Desse total, 278 mil 964 ainda precisam realizar o cadastramento biométrico, o que equivale a 5,49% do eleitorado. Diante desse cenário, a presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), juntamente com a Corregedoria e as zonas eleitorais têm intensificado ações de conscientização e ampliando as opções de atendimentos descentralizados, inclusive com mutirões e reforço nas equipes, para alcançar o maior número possível de eleitores e eleitoras. A meta é elevar o índice de cadastramento biométrico no estado e evitar que as pessoas fiquem com pendências eleitorais antes do prazo final que é 6 de maio.

ECA Digital

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital também foi tema do programa “Papo Cidadão” desta sexta-feira (27). Quem falou sobre o assunto foi a oficial de programas do Unicef, Lissandra Leite.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico essencial para atualizar a proteção de crianças e adolescentes frente aos novos desafios impostos pelo avanço das tecnologias e o ambiente digital.

A nova legislação foca na responsabilidade compartilhada entre atores. Isso significa que a proteção da criança no ambiente digital é um dever dividido entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas, reforçando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no ambiente on-line.

“De fato, nós precisávamos de uma legislação nova que trouxesse mecanismos específicos de prevenção, controle e de proteção à criança e ao adolescente. O nosso entendimento hoje é que as crianças e adolescentes têm direito a participar do mundo digital, e é até uma necessidade da nossa cidadania hoje vivenciar todas as possibilidades que a tecnologia nos traz. Mas esse direito precisa estar em consonância com a proteção”, explicou.

A referida lei vale para todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a esse público ou que possa ser acessado por ele, independentemente de onde esteja a empresa que o oferece.

Na prática, isso inclui redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, lojas de apps, sistemas operacionais, plataformas de vídeo e outros serviços digitais que tenham crianças e adolescentes como usuários ou que possam atrair esse público.

“O ECA Digital traz um avanço pela especificidade. Ele vai trazer a obrigação dos provedores, das empresas que ofertam esse tipo de serviço de criar os mecanismos de monitoramento, criar mecanismos de acesso facilitado aos pais e responsáveis para fazer esse monitoramento, define também alguns serviços, dentro da lógica das políticas públicas para receber e acompanhar as denúncias. O que vemos com essa legislação é que ela se preocupou com vários aspectos relacionados ao uso dessas tecnologias do mundo digital pelas crianças e adolescentes pensando no interesse superior deles”, pontuou Lissandra Leite.

Apresentado pela jornalista Milena Dutra, o “Papo Cidadão” vai ao ar toda sexta-feira, às 10h, pela Rádio Assembleia (96,9 FM).

Assista ao programa: