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Justiça

Moraes nega novo pedido de mais prazo para defesa de Braga Netto
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General tem até as 23h59 de sexta-feira para se defender de acusações
Mariana: Dino reitera que recursos de acordo são para cidades afetadas
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Municípios têm até amanhã para aderir a acordo entre STF e governo
PGR é contra pedido de Bolsonaro para apresentar defesa em 83 dias
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Prazo para os advogados se manifestarem termina nesta quinta-feira
Caso Samarco: julgamento na Justiça britânica entra na fase final
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Até sexta, advogados das vítimas farão as alegações finais
STJ volta a ser alvo de ataques cibernéticos e portal fica instável
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Não é a primeira vez que o STJ é alvo de hackers
Por unanimidade, STF homologa liberação das emendas parlamentares
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Decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte
STF garante licença-paternidade só a partir de alta hospitalar
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Sócios do laboratório que emitiu laudos fraudulentos estão entre réus
Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
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Moraes pede explicações a Cid sobre solicitação de documento português
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Moraes vota por tornar Léo Índio réu pelo 8 de janeiro
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Primo dos Bolsonaro foi denunciado pela PGR cinco crimes
Tentativa de golpe: veja quem ficou de fora da denúncia da PGR
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Número total de denunciados pela PGR chegou a 34
Norma do CNJ autoriza decisões escritas por IA e revisadas por juiz
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Conselheiro garante que ninguém será julgado por robô
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