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Balsas, MA
A Prefeitura de Balsas enviou à Câmara de Vereadores um decreto para reajustar a taxa de iluminação pública. A medida é ilegal, pois a gestão municipal não pode alterar o valor do tributo se não for por meio de lei. Ciente dessa ilegalidade, o vereador Dr. Higino apresentou, na sessão ordinária desta segunda-feira (29), um requerimento cobrando explicações do Poder Executivo.
A atualização monetária pode ser por decreto, mas o aumento real exige a aprovação de uma lei. Daí a importância de a população contar com um parlamentar que entende de legislação e de defesa do consumidor. O Dr. Higino afirma que o município não pode elevar a taxa de iluminação da forma como está procedendo. Pois uma lei de 2018 determina a cobrança e proíbe essa manobra.
Ao enviar um mero decreto à Câmara, a prefeitura poderia, no máximo, aplicar uma atualização monetária – e não reajuste de 25% que está propondo. Para um aumento desse porte, seria necessário um projeto de lei que citasse o índice inflacionário oficial (como IPCA, IGP-M ou INCC) e apresentasse o período de apuração, o que não foi feito. feito.
O requerimento apresentado pelo vereador cobra explicações da gestão municipal e alerta que, caso a medida avance, poderá ser anulada pela justiça. Além disso, o ato do Executivo pode configurar improbidade administrativa.
O requerimento agora será apreciado pelos demais parlamentares da Casa. A população de Balsas rejeita o aumento da taxa de iluminação pública, especialmente da forma irregular como foi encaminhado.
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