CSP aprova indenização para família de policiais mortos em serviço

União, estados e municípios devem indenizar em R$ 100 mil as famílias de seus agentes de segurança mortos em decorrência do serviço e em R$ 50 mil os que ficarem permanentemente incapacitados. É o que prevê projeto de lei aprovado na terça-feira (15) na Comissão de Segurança Pública (CSP). O texto agora será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Os senadores acataram a versão alternativa que o relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou ao Projeto de Lei (PL) 2.834/2022 , do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Além das categorias previstas na versão de Contarato (policiais federais, civis e militares; policiaisrodoviários federais; policiais penais; e bombeiros militares), o relator incluiu entre os beneficiários:

• policiais legislativos;
• guardas municipais;
• agentes socioeducativos;
• agentes de trânsito; e
• guardas portuários.

Flávio Bolsonaro destacou o Rio de Janeiro como um dos estados mais afetados pelos combates de criminosos com policiais.

— Infelizmente, frequento muitos enterros de policiais lá no nosso estado. Talvez seja o estado onde o crime organizado esteja mais altamente armado e acabe fazendo também mais policiais vítimas. Ainda existe aquela mentalidade de que o problema é do policial, quando, na verdade, nós temos que dar graças a Deus por existirem pessoas dispostas a vestir uma farda.

Regras

Quando o agente de segurança morrer em decorrência do serviço, os R$ 100 mil serão igualmente divididos entre seus dependentes, como cônjuge e filhos. Se o policial não tiver dependentes, o valor será dividido entre os herdeiros.

Se a vítima se tornar incapacitada permanentemente para exercer a atividade própria da carreira, receberá R$ 50 mil, ainda que possa desempenhar outro trabalho.

O pagamento ocorrerá apenas uma vez, em até seis meses a partir do requerimento ao órgão de segurança de atuação da vítima. Para isso, será necessário atestado de óbito ou perícia médica oficial. O direito aos benefícios previdenciários não será afetado pela indenização.

Orçamento

Os governos federais, estaduais e municipais arcarão com as indenizações, segundo o relatório de Flávio Bolsonaro. Na versão de Contarato, a responsabilidade era apenas da União.

Em 2022 foram assassinados 161 policiais. Em 2023, foram 127 policiais. Os dados são doAnuário Brasileiro de Segurança Pública.

Adiamento

O senador Jaques Wagner (PT-BA) pediu vistas (mais tempo para análise) do PL 82/2023 , que prevê recompensa em dinheiro para policiais que apreendem armas de fogo ilegais. Além disso, foram retirados da pauta:

• o PL 1.103/2023 , que cria o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública, a ser instituído no âmbito do Ministério da Justiça;
• o PL 5.002/2024 , que obriga o condenado a prestar serviços à comunidade ou pagar dinheiro à vítima ou entidades beneficentes, quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direitos.

Todos os projetos da pauta são relatados por Flávio Bolsonaro.