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Balsas, MA
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, proposta que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) como uma lei federal.
O objetivo da medida é transformar a política, que hoje existe por meio de um decreto presidencial, em uma política de Estado, garantindo sua continuidade independentemente das mudanças de governo.
A Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) articula ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos, focando na redução de desigualdades e na prioridade a crianças com deficiência ou em vulnerabilidade.
Indicadores
A política também cria um sistema de monitoramento nacional, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para unificar as ações dos governos em apoio às crianças e suas famílias.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A relatora incluiu emendas para determinar que a política atenda a primeira infância considerando os diferentes contextos socioeconômicos, territoriais, culturais e de condições relacionadas à deficiência.
A justificativa do projeto sustenta que a medida busca dar mais efetividade às diretrizes já previstas no Marco Legal da Primeira Infância, de 2016 . Em seu parecer, a relatora reforçou a necessidade de transformar o programa em lei.
"A importância desta regulamentação para o futuro do país impõe que a PNIPI não fique restrita ao governo de turno, mas que seja elevada a política de Estado", afirmou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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