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Lei exige pedido e manifestação expressa da vítima para audiência de retratação
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CCJ do Senado debate fim da aposentadoria compulsória como punição
Senado Federal Há 2 meses Em Senado Federal

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Senado Federal Há 2 meses Em Senado Federal

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Para ser efetivo, ECA Digital depende de mudança de cultura, aponta debate
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CDH aponta urgência da promoção de políticas pela paz
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Sessão especial aponta importância da profissão de bibliotecário
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Ministro André Mendonça desobriga Ibaneis de comparecer à CPI do Crime
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